REVISÃO CRIMINAL_1895_01_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A conversão de pena mais rigorosa em menos rigorosa compete ao juiz ou Tribunal que proferiu a última sentença, cabendo só ao Supremo Tribunal Federal exercer tal atribuição em última instância para emendar o erro dos juízes inferiores ou dos tribunais dos Estados.
Descrição
A conversão de pena mais rigorosa em menos rigorosa compete ao iuiz ou Tribunal que proferio a ultima sentença, cabendo só ao Supremo Tribunal Federal exercer tal attribuição em ultima instancia para emensdar o erro dos juizes inferiores ou dotribunaes dos Estados.
Palavras-chave
Pena, Prisão
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 392-394, 1895.