APELACAO CIVEL_701

Abstract

As loterias estaduais extraídas fora do Distrito Federal estão sujeitas ao imposto adesivo de 5 %, criado pela lei 640, de 1899. As loterias só podem ser consideradas como meras concessões a particulares e não como serviços públicas, e, portanto, nada obsta a que sejam tributadas pela União e pelos Estados. Os Estados que têm estabelecido loterias como recurso financeiro próprio têm ultrapassado a sua esfera de ação legislativa. Inteligência dos art. Ia, n. 29, 2°, n. 14, e 8° da lei 640, de 14 de novembro de 1899, dos art. 10 e 12 da Constituição, do art. 2° § 4 da lei 1.099, de 18 de setembro de 1860, e do art. 367 do Código Penal.