APELACAO CIVEL_701
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As loterias estaduais extraídas fora do Distrito Federal estão sujeitas ao imposto adesivo de 5 %, criado pela lei 640, de 1899. As loterias só podem ser consideradas como meras concessões a particulares e não como serviços públicas, e, portanto, nada obsta a que sejam tributadas pela União e pelos Estados. Os Estados que têm estabelecido loterias como recurso financeiro próprio têm ultrapassado a sua esfera de ação legislativa. Inteligência dos art. Ia, n. 29, 2°, n. 14, e 8° da lei 640, de 14 de novembro de 1899, dos art. 10 e 12 da Constituição, do art. 2° § 4 da lei 1.099, de 18 de setembro de 1860, e do art. 367 do Código Penal.
Descrição
As loterias estadoaes extrahidas fóra do Districto Federal estão sujeitas ao imposto adhesivo de 5 %, creado pela lei 640, de 1899. As loterias só podem ser consideradas como méras concessões a particulares e não como serviços publicas, e, portanto, nada obsta a que sejam tributadas pela União e pelos Estados. Os Estados que têm estabelecido loterias como recurso financeiro proprio têm ultrapassado a sua esphera de acção legislativa. Intelligencia dos arts. Ia, n. 29, 2°, n. 14, e 8° da lei 640, de 14 de Novembro de 1899, dos arts. 10 e 12 da Constituição, do art. 2° § 4 da lei 1.099, de 18 de Setembro de 1860, e do art. 367 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 541-544, 1902.