REVISÃO CRIMINAL_208

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Aplicação do Código Penal da Armada, de 7 de março de 1891.

Descrição

Applicação do Co digo Penal da Armada, de 7 de Março de 1891.

Palavras-chave

Prisão, Pena, Brasil. Decreto n. 18, de 7 de março de 1891 (Código Penal da Armada)

Citação

O Direito, v.25, n.74, p. 92-93, 1897.

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