APELACAO_7731
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Imposição de pena - Inteligência do art. 29 $ 10 da Lei da nova Reforma Judiciária.
Descrição
Imposição de pena - Intelljgencia do art. 29 $ 10 da Lei da nova Reforma Judiciaria.
Palavras-chave
Pena de morte, Redução da pena
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 279-280, 1873.
