APELACAO_7731

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Imposição de pena - Inteligência do art. 29 $ 10 da Lei da nova Reforma Judiciária.

Descrição

Imposição de pena - Intelljgencia do art. 29 $ 10 da Lei da nova Reforma Judiciaria.

Palavras-chave

Pena de morte, Redução da pena

Citação

O Direito, v. 1, n.1, p. 279-280, 1873.

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