AGRAVO DE PETICAO_1141

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Comendador José Joaquim da Silva Fontes (agravante); Thomaz Gomes dos Santos (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Gouvêa; Menezes; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2021-07-21T23:44:49Z
dc.date.available	2021-07-21T23:44:49Z
dc.date.issued	1878-06-21
dc.description	Embargo fica de nenhum effeito, se o embargante não propõe a acção competente dentro de 15 dias, contados da data do mesmo embargo. intelligencia do art. 331 § 2 do Reg. Comm. n. 737	pt_BR
dc.description.abstract	Embargo fica de nenhum efeito, se o embargante não propõe a ação competente dentro de 15 dias, contados da data do mesmo embargo. Inteligência do art. 331 § 2 do Reg. Com. n. 737	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 107-108	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1141
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3008
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1141	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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