AGRAVO DE PETICAO_1141
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Embargo fica de nenhum efeito, se o embargante não propõe a ação competente dentro de 15 dias, contados da data do mesmo embargo. Inteligência do art. 331 § 2 do Reg. Com. n. 737
Descrição
Embargo fica de nenhum effeito, se o embargante não propõe a acção competente dentro de 15 dias, contados da data do mesmo embargo. intelligencia do art. 331 § 2 do Reg. Comm. n. 737
Palavras-chave
Embargos, Prazo
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 107-108