REVISAO CRIME_257
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de revisão interposta de sentença proferida pelo Supremo Tribunal Militar. Não tendo o recorrente apresentado os embargos à sentença do Supremo Tribunal Militar no prazo legal, e declarando explicitamente na petição de revisão que deles desistiu, aquela sentença passou em julgado e assim toma-se conhecimento da revisão da mesma.
Descrição
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de revisão interposta de sentença proferida pelo Supremo Tribunal Militar. Não tendo o recorrente apresentado os embargos á sentença do Supremo Tribunal Militar no prazo legal, e declarando explicitamente na petição de revisão que delles desistio, aquella sentença passou em julgado e assim toma-se conhecimento da revisão da mesma.
Palavras-chave
Competência, Prisão, Militar, Peculato
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 548-549, 1898.