APELACAO CIVEL_322

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorMadeira & C. (apelante); O juiz seccional do Estado de Pemambuco (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D'Albuquerque; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-22T19:43:33Z
dc.date.available2025-10-22T19:43:33Z
dc.date.issued1898-04-30
dc.descriptionÉ improcedente a acção executiva baseada em certidão de lançamento de imposto que está dependente de revisão e portanto inexistente. lntelligencia do art. 12 § unico do dec. n. 9.885 de 29 de Fevereiro de 1888.pt_BR
dc.description.abstractÉ improcedente a ação executiva baseada em certidão de lançamento de imposto que está dependente de revisão e portanto inexistente. inteligência do art. 12 § único do dec. n. 9.885 de 29 de fevereiro de 1888.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.26, n.76, p. 327-328, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_322
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9799
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCertidão
dc.subjectImposto
dc.subjectBrasil. Decreto n. 9.885, de 29 de fevereiro de 1888 Art 00012 Par único
dc.titleAPELACAO CIVEL_322pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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