APELACAO CRIME_16

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO procurador da República no Estado do Rio Grande do Sul (apelante); Fabio Maximo da Cunha, oficial do juízo Federal (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; João Pedro Belfort Vieira; André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira (dou provimento...); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-17T21:38:14Z
dc.date.available2025-10-17T21:38:14Z
dc.date.issued1897-06-30
dc.descriptionNullidade de julgamento e de todo o processo por erro na classificação do delicto. Crimes de esteIlionato praticados por official publico, confundidos com o de prevaricação. Não se submette ao jury questões de direito.pt_BR
dc.description.abstractNulidade de julgamento e de todo o processo por erro na classificação do delito. Crimes de estelionato praticados por oficial público, confundidos com o de prevaricação. Não se submete ao júri questões de direito.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 291-293, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_16
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9632
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectErro de tipo
dc.subjectNulidade
dc.subjectJúri
dc.titleAPELACAO CRIME_16pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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