APELACAO CRIME_16
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Nulidade de julgamento e de todo o processo por erro na classificação do delito. Crimes de estelionato praticados por oficial público, confundidos com o de prevaricação. Não se submete ao júri questões de direito.
Description
Nullidade de julgamento e de todo o processo por erro na classificação do delicto. Crimes de esteIlionato praticados por official publico, confundidos com o de prevaricação. Não se submette ao jury questões de direito.
Keywords
Erro de tipo, Nulidade, Júri
Citation
O Direito, v.25, n.74, p. 291-293, 1897.