RECURSO EXTRAORDINARIO_57

Relator não designado; Antonio Soares Pereira (recorrente); Mme. Seraphine Boudousier (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_57

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Soares Pereira (recorrente); Mme. Seraphine Boudousier (recorrida)
dc.contributor.other	Ministro participante: João Pedreira do Couto Ferraz
dc.date.accessioned	2025-10-09T20:56:47Z
dc.date.available	2025-10-09T20:56:47Z
dc.date.issued	1896-01-16
dc.description	Nacionalidade e naturalização. Quando se perde aquella. O cidadão francez domiciliado no Brazil e agente consular de seu Paiz, estava dispensado de fazer a declaração expressa do art. 69 § 4° da Constituição Brazileira. Casamento dotal entre·estrangeiros domiciliados no Brazil e incommunicabilidade dos bens adquiridos na constancia do matrimonio. Direito patrio e direito francez; applicabilidade deste. Recurso extraordinario quando tem lugar. As justiças locaes não têm competência para denegar recurso extraordinário sob o fundamento de que não é caso d’elle.	pt_BR
dc.description.abstract	Nacionalidade e naturalização. Quando se perde aquela. O cidadão francês domiciliado no Brasil e agente consular de seu País, estava dispensado de fazer a declaração expressa do art. 69 § 4° da Constituição Brasileira. Casamento dotal entre estrangeiros domiciliados no Brasil e incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Direito pátrio e direito francês; aplicabilidade deste. Recurso extraordinário quando tem lugar. As justiças locais não têm competência para denegar recurso extraordinário sob o fundamento de que não é caso dele.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 494-503, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_57
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9232
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Naturalização
dc.subject	Casamento
dc.subject	Estrangeiro
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00069 Par 04
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_57	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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