APELACAO CRIME_283

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorLuiz Arango (apelante); A Justiça Publica (apelada)
dc.contributor.otherMinistro participante: Villaboim
dc.date.accessioned2025-11-03T20:11:36Z
dc.date.available2025-11-03T20:11:36Z
dc.date.issued1897-04-28
dc.descriptionConstitue nullidade a aprelentaoão de documentos contra o réo na sessão do Julgamento d'este pelo Jury: essa apresentacão só póde ter lugar com antecedencia de tres dias, no minimo ao do julgamento.-Intelligencia do art. 255 do Cod. do Proc. Crim. Contornado com o art. 341 do Regul. n. 120 de 1842.pt_BR
dc.description.abstractConstitui nulidade a apresentação de documentos contra o réu na sessão do Julgamento deste pelo Júri; essa apresentação só pode ter lugar com antecedência de três dias, no mínimo ao do julgamento. Inteligência do art. 255 do Cód. Do Proc. Crim. Contornado com o art. 341 do Regule. n. 120 de 1842.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.27, n.79, p. 770-771, 1899.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_283
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10032
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectNulidade
dc.subjectJúri
dc.subjectBrasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00255
dc.subjectBrasil. Regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842 Art 00341
dc.titleAPELACAO CRIME_283pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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