APELACAO CRIME_283
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Constitui nulidade a apresentação de documentos contra o réu na sessão do Julgamento deste pelo Júri; essa apresentação só pode ter lugar com antecedência de três dias, no mínimo ao do julgamento. Inteligência do art. 255 do Cód. Do Proc. Crim. Contornado com o art. 341 do Regule. n. 120 de 1842.
Description
Constitue nullidade a aprelentaoão de documentos contra o réo na sessão do Julgamento d'este pelo Jury: essa apresentacão só póde ter lugar com antecedencia de tres dias, no minimo ao do julgamento.-Intelligencia do art. 255 do Cod. do Proc. Crim. Contornado com o art. 341 do Regul. n. 120 de 1842.
Keywords
Nulidade, Júri, Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00255, Brasil. Regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842 Art 00341
Citation
O Direito, v.27, n.79, p. 770-771, 1899.
