HABEAS CORPUS_7
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O condenado a pena de um ano de galés, cuja substituição foi ordenada pela de prisão com trabalho, tendo sido retido em prisão simples por mais de um ano, havendo penitenciária no lugar, deve ser solto, por ser ilegal sua prisão
Descrição
O condemnado á pena de um anno de galés, cuja substituição foi ordenada pela de prisão com trabalho, tendo sido retido em prisão simples por mais de um anno, havendo penitenciaria no lugar, deve ser solto, por ser illegal sua prisão
Palavras-chave
Pena, Trabalho forçado, Direito à liberdade, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 734-738