RECURSO EXTRAORDINARIO_148
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe recurso extraordinário da decisão em última instância da Justiça do Distrito Federal, que, reformando a de 1ª, denegou comissão arbitrada ao curador das massas falidas com fundamento no Decreto do Poder Executivo – n. 884 de 17 de junho de 1892. Ação que compete ao curador para haver a referida comissão.
Descrição
Cabe recurso extraordinario da decisão em ultima instancia da Justiça do Districto Federal, que, reformando a de 1ª, denegou commissão arbitrada ao curador das massas fallidas com fundamento no Decreto do Poder Executivo – n. 884 de 17 de Junho de 1892. Acção que compete ao curador para haver a referida commissão.
Palavras-chave
Curador, Massa falida, Síndico da falência, Dívida, Brasil. Decreto n. 884 de 17 de julho de 1892, Brasil. Decreto n. 917 de 24 de outubro de 1890, Brasil. Decreto n. 5.737 de 2 de setembro de 1874, Brasil. Decreto n. 1.030 de 14 de novembro de 1890, Brasil. Lei n. 225 de 30 de novembro de 1894
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 505-527, 1899.