RECURSO CRIME_1894_03_27

dc.contributor.author	Campos, Santos
dc.contributor.author	Gomes Vieira & Comp. (recorrentes); José Pacheco Sobrosa e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Santos Campos (relator); Carlos Ottoni; Palma; A. Bernardes da Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-09-30T20:10:34Z
dc.date.available	2025-09-30T20:10:34Z
dc.date.issued	1894-03-27
dc.description	As firmas sociaes podem dar queixa criminal. É dispensavel prévia licença judicial para o queixoso fazer-se representar por procurador. Crimes connexos.	pt_BR
dc.description.abstract	As firmas sociais podem dar queixa criminal. É dispensável prévia licença judicial para o queixoso fazer-se representar por procurador. Crimes conexos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 414-416, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1894_03_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8971
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Firma
dc.subject	Queixa
dc.title	RECURSO CRIME_1894_03_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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