RECURSO CRIME_1894_03_27
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As firmas sociais podem dar queixa criminal. É dispensável prévia licença judicial para o queixoso fazer-se representar por procurador. Crimes conexos.
Descrição
As firmas sociaes podem dar queixa criminal. É dispensavel prévia licença judicial para o queixoso fazer-se representar por procurador. Crimes connexos.
Palavras-chave
Firma, Queixa
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 414-416, 1894.