RECURSO EXTRAORDINARIO_175

Relator não designado; A Fazenda Municipal do Distrito Federal (recorrente); D. Luiza Perpetua da Costa (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_175

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Municipal do Distrito Federal (recorrente); D. Luiza Perpetua da Costa (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro; Herminio Francisco do Espirito santo; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D’Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. De um preceito...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T20:12:48Z
dc.date.available	2025-11-04T20:12:48Z
dc.date.issued	1899-07-22
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario a decisão proferida em 1ª e 2ª instancias, condemnando a Fazenda Municipal do Districto Federal a indemnisar o damno que causou a alguem, mandando demolir um predio ao mesmo pertencente sem que precedesse acção e sentença que autorisasse a demolição, nos termos do art. 15 § 23 lettra a e art. 35 da lei n. 85 de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida em 1ª e 2ª instâncias, condenando a Fazenda Municipal do Distrito Federal a indenizar o dano que causou a alguém, mandando demolir um prédio ao mesmo pertencente sem que precedesse ação e sentença que autorizasse a demolição, nos termos do art. 15 § 23 letra a e art. 35 da lei n. 85 de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 354-356, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_175
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10105
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Decisão
dc.subject	Dano
dc.subject	Prédio
dc.subject	Indenização (direito civil)
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_175	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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