AGRAVO_775

Mendonça, Lucio de; O Districto Federal (agravante); Pedro Rodrigues dos Santos França Leite (agravado)

AGRAVO_775

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	O Districto Federal (agravante); Pedro Rodrigues dos Santos França Leite (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T17:37:02Z
dc.date.available	2026-02-03T17:37:02Z
dc.date.issued	1906-05-30
dc.description	Proferida sentença final de 1ª instancia em uma acção de manutenção de posse, não pode mais o Dr. Juiz a quo admittir artigos de attentado, que não são mais opportunos, porque interrompem a remessa dos autos para a superior instancia. E' irreparavel o damno causado por um despacho que protella a solução definitiva do feito, si esta solução puder ter por consequencia entrar a aggravante na posse dos direitos de perceber impostos e de fiscalisar serviços publicos. Intelligencia do art. 54, VI, letra 11 da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Proferida sentença final de 1ª instancia em uma ação de manutenção de posse, não pode mais o Dr. Juiz a quo admitir artigos de atentado, que não são mais oportunos, porque interrompem a remessa dos autos para a superior instancia. É irreparável o dano causado por um despacho que protela a solução definitiva do feito, si esta solução puder ter por consequência entrar a agravante na posse dos direitos de perceber impostos e de fiscalizar serviços públicos. Inteligência do art. 54, VI, letra 11 da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 530-532, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_775
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11938
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_775	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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