PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_167

dc.contributor.author	Pinto, Antonio da Costa (Costa Pinto)
dc.contributor.author	Miguel Gomes de Figueiredo, ex-juiz municipal do termo de Mandos (denunciante); Bacharel Domingos Monteiro Peixoto, presidente da província do Amazonas (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio da Costa Pinto (relator sem voto); Francisco Mariani; Barbosa; Firmino Pereira Monteiro
dc.date.accessioned	2020-02-20T14:30:20Z
dc.date.available	2020-02-20T14:30:20Z
dc.date.issued	1875-08-21
dc.description	1. Não incorre em responsabilidade o Presidente de provincia que suspende um Juiz municipal de exercicio de suas funcções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não incorre em responsabilidade o presidente de província que suspende um juiz municipal de exercício de suas funções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 393-404	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_167
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2072
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00132	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_167	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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