PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_167
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Não incorre em responsabilidade o presidente de província que suspende um juiz municipal de exercício de suas funções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita
Descrição
1. Não incorre em responsabilidade o Presidente de provincia que suspende um Juiz municipal de exercicio de suas funcções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita
Palavras-chave
Brasil. Código criminal (1830) Art 00132, Juiz, Poderes e atribuições, Prevaricação
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 393-404