APELACAO CIVEL_470

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Procurador da República (apelante); O Marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-24T19:10:25Z
dc.date.available	2025-11-24T19:10:25Z
dc.date.issued	1900-11-03
dc.description	Embargos de declaração só podem ser recebidos no caso de ter havido ommissão ou ambiguidade na sentença. A decretação de prescripção da acção summaria do art. 13 da lei n. 221, não prejudica a propositura posterior de uma acção ordinaria com o mesmo objectivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Embargos de declaração só podem ser recebidos no caso de ter havido omissão ou ambiguidade na sentença. A decretação de prescrição da ação sumária do art. 13 da lei n. 221, não prejudica a propositura posterior de uma ação ordinária com o mesmo objetivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 380-382, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_470
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10505
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_470	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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