APELACAO CIVEL_470
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Embargos de declaração só podem ser recebidos no caso de ter havido omissão ou ambiguidade na sentença. A decretação de prescrição da ação sumária do art. 13 da lei n. 221, não prejudica a propositura posterior de uma ação ordinária com o mesmo objetivo.
Descrição
Embargos de declaração só podem ser recebidos no caso de ter havido ommissão ou ambiguidade na sentença. A decretação de prescripção da acção summaria do art. 13 da lei n. 221, não prejudica a propositura posterior de uma acção ordinaria com o mesmo objectivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 380-382, 1901.