APELACAO CRIME_1417

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Theobaldo, escravo dos herdeiros de Roberto Evangelista de Queiroz (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); J. A. P. Fleury; Frederico Augusto; Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-10-05T21:24:45Z
dc.date.available	2022-10-05T21:24:45Z
dc.date.issued	1883-06-28
dc.description	Não cabe recurso algum da sentença condemnatoria contra escravos, quer se trate de crimes do artigo 1º da lei de 10 de Junho de 1835, quer de outros em que caiba a pena de morte	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso algum da sentença condenatória contra escravos, quer se trate de crimes do artigo 1º da lei de 10 de Junho de 1835, quer de outros em que caiba a pena de morte	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 35-37	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1417
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4564
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192, Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1417	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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