REVISTA CIVEL_9246
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quem possui com justo título e boa-fé como escravo a uma pessoa livre, não é obrigado a indenizar o valor dos serviços que usufruiu
Descrição
Quem possue com justo titulo e boa fé como escravo a uma pessoa livre, não é obrigado a indemnisar o valor dos serviços que uzufruiu
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Curatela, Pecúlio, Herança, Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 0004, Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00004
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 274-279