RECURSO EXTRAORDINARIO_71

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorCoronel João Monteiro de Queiroz (recorrente); Manoel Raposo dos Santos e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Lucio de Mendonça; José Hygino Duarte Pereira; Ubaldino do Amaral Fontoura; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio de Souza Martins (foi presente)
dc.date.accessioned2025-10-10T22:59:51Z
dc.date.available2025-10-10T22:59:51Z
dc.date.issued1896-04-11
dc.descriptionRecurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal das decisões das justiças dos Estados quando tem lugar. Este recurso é limitado aos casos taxativamente declarados no art. 9° paragrapho unico, letra c.) do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.pt_BR
dc.description.abstractRecurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões das justiças dos Estados quando tem lugar. Este recurso é limitado aos casos taxativamente declarados no art. 9° parágrafo único, letra c.) do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.24, n.70, p. 170-171, 1896.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_71
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9376
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectJurisdição
dc.subjectLei federal
dc.subjectValidade
dc.subjectBrasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, Art 00009 Parágrafo único Aln c
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_71pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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