RECURSO EXTRAORDINARIO_71
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões das justiças dos Estados quando tem lugar. Este recurso é limitado aos casos taxativamente declarados no art. 9° parágrafo único, letra c.) do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
Descrição
Recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal das decisões das justiças dos Estados quando tem lugar. Este recurso é limitado aos casos taxativamente declarados no art. 9° paragrapho unico, letra c.) do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.
Palavras-chave
Jurisdição, Lei federal, Validade, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, Art 00009 Parágrafo único Aln c
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 170-171, 1896.