REVISTA CIVEL_10066

Abstract

1. Não podem ser considerados bens vagos, aqueles, que é sabido e notório que pertencem a certos herdeiros, posto que estes não tenham reclamado por eles no espaço de mais de 30 anos. Tais bens não podem ser dados em aforamento pelo Estado; 2. O Estado, quando não cobra os foros dos terrenos que tem dado em aforamento, e nem faz efetivo o comisso em que incorrem os foreiros, entende-se que não exerce o direito de senhorio e que tem posse viciosa; 3. As reclamações, feitas pelos herdeiros de uma parte dos bens da herança já partilhada e dividida, aproveitam aos herdeiros de outras partes da mesma herança para obstar à prescrição contra estes alegada; 4. Sem boa-fé não pode operar-se a prescrição, mesmo de mais de 40 anos; ainda alegada pelo Estado, e sob o fundamento de que se trata de bens vagos e terrenos de marinha; 5. Posto que as decisões recorridas tenham reputado provada a boa-fé do prescribente, o Supremo Tribunal pode conceder revista sob o fundamento de que se acha provada a má fé