HABEAS CORPUS_1063

Relator não designado; O senador Ruy Barboza (impetrante); O senador João Cordeiro, os deputados Alcindo Guanabara e Alexandre José Barbosa Lima, Major Thomaz Cavalcanti de Albuquerque, Frederico de Sant'Anna Nery e José de Albuquerque Maranhão (pacientes)

HABEAS CORPUS_1063

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O senador Ruy Barboza (impetrante); O senador João Cordeiro, os deputados Alcindo Guanabara e Alexandre José Barbosa Lima, Major Thomaz Cavalcanti de Albuquerque, Frederico de Sant'Anna Nery e José de Albuquerque Maranhão (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho (vencido. Parece-me que o Tribunal, desde que resolveu...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido, pelas razões já desenvolvidas ...); Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido, votei pelas pela soltura Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, de acordo...)
dc.date.accessioned	2025-10-22T21:40:12Z
dc.date.available	2025-10-22T21:40:12Z
dc.date.issued	1898-03-26
dc.description	Só ao Congresso compete o exame das providencias tomadas pelo chefe do Poder Executivo, durante o estado de sitio. Os effeitos do estado de sitio não se extinguem, com relação ás pessoas que por elle foram attingidas, [ilegível] depois que o Congresso conhecer dos actos praticados pelo chefe do Poder executivo. A inobservancia dos preceitos que regulam a applicação das medidas discricionarias, de que póde usar o Presidente da Republica durante o estado de sitio, autorisa a intervenção do Poder Judiciario.	pt_BR
dc.description.abstract	Só ao Congresso compete o exame das providências tomadas pelo chefe do Poder Executivo, durante o estado de sítio. Os efeitos do estado de sítio não se extinguem, com relação às pessoas que por ele foram atingidas, [ilegível] depois que o Congresso conhecer dos atos praticados pelo chefe do Poder Executivo. A inobservância dos preceitos que regulam a aplicação das medidas discricionárias, de que pode usar o Presidente da República durante o estado de sítio, autoriza a intervenção do Poder Judiciário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 406-412, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1063
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9821
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Estado de sítio
dc.subject	Intervenção
dc.subject	Poder Judiciário
dc.title	HABEAS CORPUS_1063	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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