HABEAS CORPUS_1063
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só ao Congresso compete o exame das providências tomadas pelo chefe do Poder Executivo, durante o estado de sítio. Os efeitos do estado de sítio não se extinguem, com relação às pessoas que por ele foram atingidas, [ilegível] depois que o Congresso conhecer dos atos praticados pelo chefe do Poder Executivo. A inobservância dos preceitos que regulam a aplicação das medidas discricionárias, de que pode usar o Presidente da República durante o estado de sítio, autoriza a intervenção do Poder Judiciário.
Descrição
Só ao Congresso compete o exame das providencias tomadas pelo chefe do Poder Executivo, durante o estado de sitio. Os effeitos do estado de sitio não se extinguem, com relação ás pessoas que por elle foram attingidas, [ilegível] depois que o Congresso conhecer dos actos praticados pelo chefe do Poder executivo. A inobservancia dos preceitos que regulam a applicação das medidas discricionarias, de que póde usar o Presidente da Republica durante o estado de sitio, autorisa a intervenção do Poder Judiciario.
Palavras-chave
Estado de sítio, Intervenção, Poder Judiciário
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 406-412, 1898.