APELACAO CIVEL_379
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Adelaide Augusta de Almeida Brito (apelante); Francisco José Freire (apelado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Ribeiro de Almeida; Guilherme Cintra (vencido. Votei pela confirmação da sentença apelada); Fernandes Pinheiro; Lima Santos; Gonçalves de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-23T21:45:16Z | |
| dc.date.available | 2025-09-23T21:45:16Z | |
| dc.date.issued | 1894-01-22 | |
| dc.description | O arrematante na posse da cousa arrematada, como adquirente, é pessoa legitima para responder a acção de rescisão de arrematação. A excepção de suspeição e incompetencia só se attende nos termos do art. 155 do Decr. n. 1.030 de 14 de Novembro de 1890. A nullidade de arrematação só póde ser allegada no respectivo processo e não por acção rescisoria. Applicacão do art. 155 do Dec. n. 1030 de 14 de novembro de 1890. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O arrematante na posse da coisa arrematada, como adquirente, é pessoa legítima para responder a ação de rescisão de arrematação. A exceção de suspeição e incompetência só se atende nos termos do art. 155 do Decr. n. 1.030 de 14 de novembro de 1890. A nulidade de arrematação só pode ser alegada no respectivo processo e não por ação rescisória. Aplicação do art. 155 do Dec. n. 1030 de 14 de novembro de 1890. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.22, n.63, p. 329-331, 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_379 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8794 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Posse | |
| dc.subject | Arrematação | |
| dc.subject | Suspeição | |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_379 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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