REVISTA CIVEL_1903_02_27

Silva, Augusto da; Getulino da Costa Tourinho e sua mulher (AA.); Francisco Fernandes Leite e sua mulher (RR.)

REVISTA CIVEL_1903_02_27

dc.contributor.author	Silva, Augusto da
dc.contributor.author	Getulino da Costa Tourinho e sua mulher (AA.); Francisco Fernandes Leite e sua mulher (RR.)
dc.date.accessioned	2025-12-12T19:08:03Z
dc.date.available	2025-12-12T19:08:03Z
dc.date.issued	1903-02-27
dc.description	É competente a acção de nunciação de obra nova para obrigar um proprietario visinho a desmanchar uma parede, a que falta rebôco e caiação, e que prejudica a servidão de uma janella. A servidão, uma vez constituida, adhere perpetuamente ao predio dominante e ao serviente, e passa para o dominio do adquirente ou successor. O contracto solemnemente celebrado, é lei entre as partes contractantes, e, nestas condições, não póde uma dellas, para beneficiar o seu predio, fazer obras que embaracem ou prejudiquem de qualquer modo a servidão de luz e vista de uma janeIla, e que se obrigaram a respeitar. É vedado ao proprietario do predio serviente fazer obras que embaracem a servidão de luz e vista.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente a ação de nunciação de obra nova para obrigar um proprietário vizinho a desmanchar uma parede, a que falta reboco e caiação, e que prejudica a servidão de uma janela. A servidão, uma vez constituída, adere perpetuamente ao prédio dominante e ao serviente, e passa para o domínio do adquirente ou sucessor. O contrato solenemente celebrado, é lei entre as partes contratantes, e, nestas condições, não pode uma delas, para beneficiar o seu prédio, fazer obras que embaracem ou prejudiquem de qualquer modo a servidão de luz e vista de uma janela, e que se obrigaram a respeitar. É vedado ao proprietário do prédio serviente fazer obras que embaracem a servidão de luz e vista.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 401-413, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_1903_02_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11226
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_1903_02_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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