[HABEAS CORPUS_1876_04_04]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Thomaz da Silva Coelho (suplicante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; A. Brito: Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha
dc.date.accessioned	2021-01-27T19:59:23Z
dc.date.available	2021-01-27T19:59:23Z
dc.date.issued	1876-04-04
dc.description	Questão de habeas-corpus. É illegal a prisão ordenada, sem culpa formada, sobre o fundamento de ser o crime inafiançavel, em vista de um novo auto de corpo de delicto, á que se procedeu, sem que houvesse razão para ser despresado o 1°, que de outro modo qualificara o facto criminoso	pt_BR
dc.description.abstract	Questão de habeas-corpus. É ilegal a prisão ordenada, sem culpa formada, sobre o fundamento de ser o crime inafiançável, em vista de um novo auto de corpo de delito, a que se procedeu, sem que houvesse razão para ser desprezado o 1°, que de outro modo qualificara o fato criminoso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 403-404	pt_BR
dc.identifier.issn	[HABEAS CORPUS_1876_04_04]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2607
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.title	[HABEAS CORPUS_1876_04_04]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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