[HABEAS CORPUS_1876_04_04]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de habeas-corpus. É ilegal a prisão ordenada, sem culpa formada, sobre o fundamento de ser o crime inafiançável, em vista de um novo auto de corpo de delito, a que se procedeu, sem que houvesse razão para ser desprezado o 1°, que de outro modo qualificara o fato criminoso
Descrição
Questão de habeas-corpus. É illegal a prisão ordenada, sem culpa formada, sobre o fundamento de ser o crime inafiançavel, em vista de um novo auto de corpo de delicto, á que se procedeu, sem que houvesse razão para ser despresado o 1°, que de outro modo qualificara o facto criminoso
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão ilegal, Crime inafiançável
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 403-404