HABEAS CORPUS_2593

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente Vacirca (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-20T19:27:38Z
dc.date.available	2026-02-20T19:27:38Z
dc.date.issued	1908-06-26
dc.description	Não é inconstitucional a lei n. 1.641, de 1907, autorizando a expulsão de estrangeiros. Expulso um estrangeiro por acto do Poder Executivo Federal, o Judiciario só póde conhecer da legalidade da expulsão, não lhe cabendo apreciar o valor das razões determinativas do procedimento do Governo.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é inconstitucional a lei n. 1.641, de 1907, autorizando a expulsão de estrangeiros. Expulso um estrangeiro por ato do Poder Executivo Federal, o Judiciário só pode conhecer da legalidade da expulsão, não lhe cabendo apreciar o valor das razões determinativas do procedimento do Governo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 506-516, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2593
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12663
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2593	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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