HABEAS CORPUS_2593
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é inconstitucional a lei n. 1.641, de 1907, autorizando a expulsão de estrangeiros. Expulso um estrangeiro por ato do Poder Executivo Federal, o Judiciário só pode conhecer da legalidade da expulsão, não lhe cabendo apreciar o valor das razões determinativas do procedimento do Governo.
Descrição
Não é inconstitucional a lei n. 1.641, de 1907, autorizando a expulsão de estrangeiros. Expulso um estrangeiro por acto do Poder Executivo Federal, o Judiciario só póde conhecer da legalidade da expulsão, não lhe cabendo apreciar o valor das razões determinativas do procedimento do Governo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 506-516, 1909.