APELACAO CRIME_1898_04_29

dc.contributor.author	Bevilaqua
dc.contributor.author	João Alves Cruz (apelante); João Miguel do Couto (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-15T20:38:23Z
dc.date.available	2025-12-15T20:38:23Z
dc.date.issued	1898-04-29
dc.description	No Estado do Paraná não é julgada deserta a appellação crime por terem sido os autos preparados mais de sessenta dias depois de sua entrada no Tribunal. Um irmão não é parte legitima para representar outro nos processos movidos por crimes contra este commettidos. Intelligencia do art. 72 do Cod. do Processo.	pt_BR
dc.description.abstract	No Estado do Paraná não é julgada deserta a apelação crime por terem sido os autos preparados mais de sessenta dias depois de sua entrada no Tribunal. Um irmão não é parte legítima para representar outro nos processos movidos por crimes contra este cometidos. Inteligência do art. 72 do Cód. do Processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 487-488, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1898_04_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11295
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1898_04_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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