RECURSO CRIME_1889_02_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal do Teixeira, Bacharel Manoel Cavalcanti Ferreira Mello (recorrente); O juizo de direito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Alves Ribeiro; Monteiro de Andrade; Buarque de Lima.
dc.date.accessioned	2024-12-05T18:27:16Z
dc.date.available	2024-12-05T18:27:16Z
dc.date.issued	1889-02-22
dc.description	Não devem ser archivados os inquéritos policiaes antes da audiencia do Promotor Publico. A autoridade processante pode não acceitar a denuncia ou queixa baseada em um inquerito instaurado por autoridade incompetente ou suspeita nos casos legaes, ou finalmente inquinado de nuIlidades substanciaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Não devem ser arquivados os inquéritos policiais antes da audiência do Promotor Público. A autoridade processante pode não aceitar a denúncia ou queixa baseada em um inquérito instaurado por autoridade incompetente ou suspeita nos casos legais, ou finalmente inquinado de nulidades substanciais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 113-117, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1889_02_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7449
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Denuncia	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1889_02_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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