RECURSO CRIME_1889_02_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não devem ser arquivados os inquéritos policiais antes da audiência do Promotor Público. A autoridade processante pode não aceitar a denúncia ou queixa baseada em um inquérito instaurado por autoridade incompetente ou suspeita nos casos legais, ou finalmente inquinado de nulidades substanciais.
Descrição
Não devem ser archivados os inquéritos policiaes antes da audiencia do Promotor Publico. A autoridade processante pode não acceitar a denuncia ou queixa baseada em um inquerito instaurado por autoridade incompetente ou suspeita nos casos legaes, ou finalmente inquinado de nuIlidades substanciaes.
Palavras-chave
Inquérito policial, Audiência, Denuncia, Nulidade
Citação
O Direito, v.19, n.55, p. 113-117, 1891.