HABEAS CORPUS_1476

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Senador Antonio Azeredo (impetrante); os desembargadores João Martins França, Antonio Fernandes Trigo de Loureiro e Ignacio Maranhão Rocha Vieira e o juiz de Direito José Paulino de Albuquerque (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-26T15:53:09Z
dc.date.available	2025-11-26T15:53:09Z
dc.date.issued	1901-04-23
dc.description	A Assembléa do Estado de Matto Grosso é incompetente para processar e julgar os Desembargadores fóra do caso previsto pelo art. 32 da Constituição do Estado; e o que nessa conformidade obrar importa constrangimento illegal para os accusados, e auctorisa a concessão de habeas-corpus pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A Assembleia do Estado de Matto Grosso é incompetente para processar e julgar os Desembargadores fora do caso previsto pelo art. 32 da Constituição do Estado; e o que nessa conformidade obrar importa constrangimento ilegal para os acusados, e autoriza a concessão de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 285-286, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1476
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10634
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1476	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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