HABEAS CORPUS_1476
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Assembleia do Estado de Matto Grosso é incompetente para processar e julgar os Desembargadores fora do caso previsto pelo art. 32 da Constituição do Estado; e o que nessa conformidade obrar importa constrangimento ilegal para os acusados, e autoriza a concessão de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal.
Descrição
A Assembléa do Estado de Matto Grosso é incompetente para processar e julgar os Desembargadores fóra do caso previsto pelo art. 32 da Constituição do Estado; e o que nessa conformidade obrar importa constrangimento illegal para os accusados, e auctorisa a concessão de habeas-corpus pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 285-286, 1901.