RECURSO CRIME_85

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coronel José Eloy da Costa e outros (recorrentes); O Juizo federal na secção do Estado do Caerá (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-07T17:16:53Z
dc.date.available	2025-11-07T17:16:53Z
dc.date.issued	1899-04-22
dc.description	Prescreve em 1 anno e dia a acção criminal contra os membros de commissão municipal do alistamento eleitoral que houveram incorrido na sancção do art. 49 da lei n. 85 de 26 de Janeiro de 1892, por não terem remettido ao Juizo Federal copia do respectivo alistamento. Intelligencia do art. 85 do Cod. Penal combinado com o art. 154 do·Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescreve em 1 ano e dia a ação criminal contra os membros de comissão municipal do alistamento eleitoral que houveram incorrido na sanção do art. 49 da lei n. 85 de 26 de janeiro de 1892, por não terem remetido ao Juízo Federal cópia do respectivo alistamento. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal combinado com o art. 154 do·Cod. Do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 505-507, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_85
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10321
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_85	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1