RECURSO CRIME_85
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescreve em 1 ano e dia a ação criminal contra os membros de comissão municipal do alistamento eleitoral que houveram incorrido na sanção do art. 49 da lei n. 85 de 26 de janeiro de 1892, por não terem remetido ao Juízo Federal cópia do respectivo alistamento. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal combinado com o art. 154 do·Cod. Do Proc. Crim.
Descrição
Prescreve em 1 anno e dia a acção criminal contra os membros de commissão municipal do alistamento eleitoral que houveram incorrido na sancção do art. 49 da lei n. 85 de 26 de Janeiro de 1892, por não terem remettido ao Juizo Federal copia do respectivo alistamento. Intelligencia do art. 85 do Cod. Penal combinado com o art. 154 do·Cod. do Proc. Crim.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 505-507, 1900.