HABEAS CORPUS_1877_12_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel José de Almeida (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Menezes; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Viriato Bandeira Duarte; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Tristão de Alencar Araripe; Xavier de Brito; Noberto dos Santos; Francisco Mariani; Gouvêa; José Baptista de Lisboa; João José de Andrade Pinto (por não haver constrangimento ilegal)
dc.date.accessioned	2021-06-27T11:09:57Z
dc.date.available	2021-06-27T11:09:57Z
dc.date.issued	1877-09-11
dc.description	Não soffre constrangimento ilegal o orphão que é recolhido a um estabelecimento para trabalhar e ser educado	pt_BR
dc.description.abstract	Não sofre constrangimento ilegal o órfão que é recolhido a um estabelecimento para trabalhar e ser educado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 546-551	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1877_12_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2930
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Assistência a infância	pt_BR
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Medida socioeducativa	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1877_12_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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