HABEAS CORPUS_1877_12_11
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não sofre constrangimento ilegal o órfão que é recolhido a um estabelecimento para trabalhar e ser educado
Descrição
Não soffre constrangimento ilegal o orphão que é recolhido a um estabelecimento para trabalhar e ser educado
Palavras-chave
Juiz de menores, Menor, Assistência a infância, Educação, Medida socioeducativa
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 546-551