APELACAO CRIME_170_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Rodrigues Vieira (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-12T18:07:34Z
dc.date.available	2025-12-12T18:07:34Z
dc.date.issued	1903-05-09
dc.description	O substituto do juiz seccional que, no exercicio da jurisdicção plena, houver presidido á audiencia de julgamento de crime de moeda falsa, não é o competente para proferir a sentença de 1ª instancia, si o juiz proprietario assumir o seu cargo.	pt_BR
dc.description.abstract	O substituto do juiz secional que, no exercício da jurisdição plena, houver presidido à audiência de julgamento de crime de moeda falsa, não é o competente para proferir a sentença de 1ª instância, se o juiz proprietário assumir o seu cargo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 329-331, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_170_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11217
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_170_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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