HABEAS CORPUS_1895_08_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus—Permite-se a dispensa do comparecimento do paciente, dado impedimento ou justa causa de ausência. É bem interposto o recurso de habeas-corpus quando o juiz ou o tribunal a quo se abstém por qualquer motivo de conhecer da petição originaria.
Descrição
Habeas-corpus—Permitte-se a dispensa do comparecimento do paciente, dado impedimento ou justa causa de ausência. E' bem interposto o recurso de habeas-corpus quando o juiz ou o tribunal a quo se abstém por qualquer motivo de conhecer da petição originaria.
Palavras-chave
Estelionato, Prisão, Justa causa
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 423-425, 1895.