REVISTA_8108
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O procedimento executivo, de que trata o art. 4º das instruções de 31 de janeiro de 1851, cabe somente contra os funcionários designados no mesmo artigo
Descrição
O procedimento executivo, de que trata o art. 4º das instruções de 31 de Janeiro de 1851, cabe somente contra os funcionários designados no mesmo artigo
Palavras-chave
Nulidade, Processo
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 315-316