RECURSO EXTRAORDINARIO_513

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José de Campos Martins (recorrente); A Fazenda Municipal (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-18T18:13:02Z
dc.date.available	2026-02-18T18:13:02Z
dc.date.issued	1908-05-30
dc.description	O Prefeito do Districto Federal não póde exonerar arbitrariamente, e fóra das regras espressas na lei n. 38, de 1893, art. 53, aos funccionarios da instrucção publica municipal, que, todavia, podem ser demittidos a pedido.	pt_BR
dc.description.abstract	O Prefeito do Distrito Federal não pode exonerar arbitrariamente, e fora das regras expressas na lei n. 38, de 1893, art. 53, aos funcionários da instrução pública municipal, que, todavia, podem ser demitidos a pedido.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 459-463, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_513
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12492
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_513	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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